Caros professores, educadores e comunidade trespontana,
apresentamos este termo de compromisso aos três candidatos à prefeitura
de Três Pontas e Paulo Luís/Eric e Wanderley/Jarbas se comprometeram com os
professores e a Educação no sentido de adequar efetivamente o Plano de Carreira
da Educação à Lei do Piso.
Estamos a uma semana das eleições municipais. A Educação está farta de correr atrás de seus direitos e
ver a Lei Federal 11.738/08 deixada
de lado.
Decida seu voto com o coração voltado para a Educação e para a lógica: a
função do Executivo - do prefeito - é executar as leis.
O voto de cada um de nós tem muito peso e
temos uma semana decisiva para escolher!
Mostre este termo de compromisso para o maior número de eleitores que
você puder.
Email enviado por Rozana Tavares e Else Vasconcelos.
TERMO DE COMPROMISSO DOS
CANDIDATOS À PREFEITURA DE TRÊS PONTAS COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
A situação atual da Educação no
Brasil não é difícil de resolver. A lei 11.738/08 (Lei do Piso Salarial
Nacional para a Educação) já dá todas as diretrizes, todas as orientações, tudo
o que é necessário para que um Governador ou um Prefeito que realmente queira
valorizar a Educação o faça. Portanto, já foi o tempo em que a Educação servia
de “curral eleitoral” para políticos desavisados e de base para promessas
eleitoreiras – ou, pelo menos já deveria ter ido...
Desde a sanção da Lei em 2008, os
Estados e Municípios foram orientados para que adequassem suas finanças de
forma que a Lei do Piso fosse cumprida plenamente, valorizando de forma efetiva
a Educação e acabando com aquela história de que para a Educação – apesar das
promessas dos tempos das campanhas – ficava só o que sobrava das contas por
causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. É por isso que o FUNDEB nunca chega a
ser aplicado no percentual devido no pagamento dos profissionais da Educação e
o salário do professor não chega ao Piso. Com toda esta história, tendo
melhorado um pouquinho a situação da Educação, a maioria dos administradores se
deram por satisfeitos e acharam que cumpriram suas promessas – porém - a
qualidade da Educação comprova que não é bem assim.
A questão não é melhorar “um
pouquinho” a situação da Educação, o ponto crucial é a VALORIZAÇÃO EFETIVA DA EDUCAÇÃO (e
aqui nos referimos especificamente à questão do pagamento do professor –
profissional que deve receber um salário compatível com o seu nível de formação
e mais: com a responsabilidade que
lhe é confiada). Esta valorização que a Lei do Piso permite - mas não obriga - acontece realmente
quando uma Prefeitura cai na mão de um Administrador que traz no sangue a verdadeira vontade de
que isto aconteça – sem mais delongas: sem depender das outras contas da
prefeitura – sem ser prejudicado pela ilegalidade do aumento diferenciado – sem
a vergonhosa diferenciação de salários entre contratados e efetivos (Lei
3150/10)– sem o constrangimento da remuneração diferenciada entre profissionais
com o mesmo nível de formação (isonomia salarial) – sem até mesmo se
preocupar com a Lei de Responsabilidade Fiscal - pois tem consciência de
que o dinheiro da Educação
é da Educação.
Nestes termos, os PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS vimos solicitar que o Senhor Candidato à nossa Prefeitura,se
comprometa, se eleito for, a adequar irrestritamente o nosso Plano de Carreira(Lei2957/08) à Lei 11.738/08, adequando
a atual tabela de vencimentos da Educação do Município (que não consta no Plano
de Carreira) ao Piso que tem data-base em janeiro e que não onera as contas
municipais, já que a Prefeitura recebe verba específica para
cumprir o que solicitamos e é determinado por Lei Federal (mas, infelizmente,
depende da vontade política do administrador): da verba total do FUNDEB, 60%
devem ser obrigatoriamente aplicados no pagamento dos profissionais da
Educação, tudo isso fiscalizado
irrestritamente pelo Conselho Municipal do FUNDEB. E, se ainda assim,
não for possível pagar o piso integral aos professores, a Lei 11.738/08 é clara
no sentido de que o Município pode e deve pedir complementação de verba à
União.
Portanto, não solicitamos nada
que não esteja de acordo com a Lei, nada que dependa do próximo orçamento e
nada que comprometa a sua campanha. Só queremos de V. Srª garantia de que em seu
governo a Educação será valorizada dentro da Lei que já existe e que demorou
182 anos para ser criada e sancionada.
Assinando este documento, V. Srª.não
garante ser merecedor de nosso voto (VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQUÊNCIA - e cada um tem sua
ideologia política) – mas estará provando a toda a comunidade trespontana que é
merecedor de nossa confiança, já que, no que se refere à Educação, o
cumprimento fiel da Lei norteará suas atitudes.
Três Pontas, 31 de agosto de 2012.
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Para conferir o Plano de Governo de Paulo Luís com a educação, acesse:
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